NOÇÕES DE DIREITO E DIREITOS HUMANOS
4.1 Constituição da República Federativa do Brasil:
Título I: Dos Princípios Fundamentais;
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Capítulo III: da Nacionalidade;
Capítulo IV: dos Direitos Políticos;
Título III: Da Organização do Estado:
Capítulo VII: Da Administração Pública:
Seção I: Disposições Gerais;
Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios;
Título IV: Da Organização dos Poderes:
Capítulo III: Do Poder Judiciário:
Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares;
Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados;
Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas:
Capítulo II: Das Forças Armadas;
Capítulo III: Da Segurança Pública.
4.2 Lei n. 4657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
4.3 Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
4.4 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969.
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