Lei 8.112-1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais

A Lei 8.112 de 1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Composta por 253 artigos, a lei abrange desde os direitos e deveres dos servidores até as normas sobre admissão, desenvolvimento na carreira, remuneração, direitos sociais, deveres, responsabilidades e penalidades. Abaixo está o sumário detalhado desta lei.

Sumário

Título I – Disposições Preliminares (Art. 1º ao 4º)

Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (Art. 5º ao 39)

Capítulo I – Do Provimento (Art. 5º ao 32)
Seção I – Disposições Gerais (Art. 5º ao 8º)
Seção II – Da Nomeação (Art. 9º e 10)
Seção III – Do Concurso Público (Art. 11 e 12 )
Seção IV – Da Posse e do Exercício (Art. 13 ao 20)
Seção V – Da Estabilidade (Art. 21 e 22)
Seção VI – Da Transferência (Art. 23) – Revogado
Seção VII – Da Readaptação (Art. 24)
Seção VIII – Da Reversão (Art. 25 ao 27)
Seção IX – Da Reintegração (Art. 28)
Seção X – Da Recondução (Art. 29)
Seção XI – Da Disponibilidade e do Aproveitamento (Art. 30 ao 32)

Capítulo II – Da Vacância (Art. 33 ao 35)

Capítulo III – Da Remoção e da Redistribuição (Art. 36 e 37)
Seção I – Da Remoção (Art. 36)
Seção II – Da Redistribuição (Art. 37)

Capítulo IV – Da Substituição (Art. 38 e 39)

Título III – Dos Direitos e Vantagens (Art. 40 ao 115)

Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração (Art. 40 ao 48)

Capítulo II – Das Vantagens (Art. 49 e 50)
Seção I – Das Indenizações (Art. 51 e 52)
Subseção I – Da Ajuda de Custo (Art. 53 ao 57)
Subseção II – Das Diárias (Art. 58 e 59)
Subseção III – Subseção III (Art. 60)
Subseção IV – Do Auxílio-Moradia (Art. 60-A ao 60-E)

Seção II – Das Gratificações e Adicionais (Art. 61)
Subseção I – Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Art. 62 e 62-A)
Subseção II – Da Gratificação Natalina (Art. 63 ao 66)
Subseção III – Do Adicional por Tempo de Serviço (Art. 67) – Revogado
Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas (Art. 68 ao 72)
Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário (Art. 73 e 74)
Subseção VI – Do Adicional Noturno (Art. 75)
Subseção VII – Do Adicional de Férias (Art. 76)
Subseção VIII – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Art. 76-A)

Capítulo III – Das Férias (Art. 77 ao 80)

Capítulo IV – Das Licenças (Art. 81 ao 92)
Seção I – Disposições Gerais (Art. 81 e 82)
Seção II – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (Art. 83)
Seção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (Art. 84)
Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar (Art. 85)
Seção V – Da Licença para Atividade Política (Art. 86)
Seção VI – Da Licença para Capacitação (Art. 87 ao 90)
Seção VII – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares (Art. 91)
Seção VIII – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista (Art. 92)

Capítulo V – Dos Afastamentos (Art. 103 ao 107)
Seção I – Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade (Art. 93)
Seção II – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (Art. 94)
Seção III – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (Art. 95 e 96)
Seção IV – Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (Art. 96-A)

Capítulo VI – Das Concessões (Art. 97 ao 99)

Capítulo VII – Do Tempo de Serviço (Art. 100 ao 103)

Capítulo VIII – Do Direito de Petição (Art. 104 ao 115)

Título IV – Do Regime Disciplinar (Art. 116 ao 142)
Capítulo I – Dos Deveres (Art. 116)
Capítulo II – Das Proibições (Art. 117)
Capítulo III – Da Acumulação (Art. 118 ao 120)
Capítulo IV – Das Responsabilidades (Art. 121 ao 126-A)
Capítulo V – Das Penalidades (Art. 127 ao 142)

Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar (Art. 143 ao 182)
Capítulo I – Disposições Gerais (Art. 143 ao 146)
Capítulo II – Do Afastamento Preventivo (Art. 147)
Capítulo III – Do Processo Disciplinar (Art. 148 ao 152)
Seção I – Do Inquérito (Art. 153 ao 166)
Seção II – Do Julgamento (Art. 167 ao 173)
Seção III – Da Revisão do Processo (Art. 174 ao 182)

Título VI – Da Seguridade Social do Servidor (Art. 183 ao 231)
Capítulo I – Disposições Gerais (Art. 183 ao 185)
Capítulo II – Dos Benefícios (Art. 186 ao 229)
Seção I – Da Aposentadoria (Art. 186 ao 195)
Seção II – Do Auxílio-Natalidade (Art. 196)
Seção III – Do Salário-Família (Art. 197 ao 201)
Seção IV – Da Licença para Tratamento de Saúde (Art. 202 ao 206-A)
Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade (Art. 207 ao 210)
Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço (Art. 211 ao 214)
Seção VII – Da Pensão (Art. 215 ao 225)
Seção VIII – Do Auxílio-Funeral (Art. 226 ao 228)
Seção IX – Do Auxílio-Reclusão (Art. 229)

Capítulo III – Da Assistência à Saúde (Art. 230)
Capítulo IV – Do Custeio (Art. 231)

Título VII – Capítulo Único – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público (Art. 232 ao 235) – Revogado

Título VIII – Capítulo Único – Disposições Gerais e Transitórias (Art. 236 ao 242)

Título IX – Capítulo Único – Das Disposições Transitórias e Finais (Art. 243 ao 253)